A rescisão indireta acontece quando o empregador descumpre suas obrigações legais, como atraso de salários, falta de FGTS, jornadas abusivas ou assédio. Prevista no artigo 483 da CLT, garante ao trabalhador os mesmos direitos da demissão sem justa causa. Para propor ação, é preciso manter o vínculo ativo e apresentar provas das faltas.
Motoristas profissionais têm direitos específicos garantidos pela CLT e pela Lei 13.103/2015, como pagamento de horas extras, tempo de espera, adicional noturno, intervalos e descanso semanal. Muitas empresas descumprem essas normas, mas o caminhoneiro pode recorrer à Justiça. Com provas de vínculo e irregularidades, é possível exigir judicialmente a reparação dos valores devidos.
O adicional de insalubridade é garantido pela CLT e pela NR-15 a trabalhadores expostos a agentes nocivos, como produtos químicos, calor, ruído ou agentes biológicos. Profissões como camareiras, auxiliares de limpeza, profissionais da saúde, garis e trabalhadores da indústria podem ter direito. O reconhecimento exige perícia técnica, comprovação de habitualidade e ausência de EPI eficaz.
A estabilidade da gestante é garantida pela Constituição e CLT, assegurando emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo que a empresa desconheça a gestação. Dispensa ou demissão podem gerar reintegração ou indenização. O pedido só é válido se feito com consciência. Ações trabalhistas exigem comprovação médica, vínculo e prazo legal.
O pagamento “por fora” ocorre quando parte do salário é paga sem registro em folha, prática ilegal que prejudica o trabalhador e configura fraude contra a Previdência. Essa conduta reduz FGTS, férias, 13º e aposentadoria. O empregado pode ingressar com ação trabalhista, apresentando provas, para integrar os valores ao salário e exigir todos os reflexos legais.
O Acordo Trabalhista, previsto pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), é uma forma de rescisão feita em comum acordo entre empregado e empregador. Garante metade do aviso prévio e da multa do FGTS, saque de até 80% do fundo e verbas rescisórias proporcionais, mas sem seguro-desemprego. Traz segurança, transparência e reduz riscos judiciais.
Diversas práticas ilegais no ambiente de trabalho podem ser levadas à Justiça para garantir os direitos do trabalhador. Situações como salário “por fora”, assédio moral, trabalho sem registro, vínculo disfarçado como PJ, ausência de pagamento de adicional de insalubridade e falta de depósitos do FGTS são infrações comuns que podem gerar ações trabalhistas com pedido de verbas retroativas, reconhecimento de vínculo e até indenização por danos morais. Em todos esses casos, o acompanhamento de um advogado é fundamental para assegurar que a legislação seja cumprida e os direitos respeitados. O escritório Crestani & Galvan está preparado para oferecer atendimento sigiloso, humanizado e especializado em todo o Brasil.
Dois direitos importantes que merecem atenção no ambiente de trabalho são a rescisão indireta e a estabilidade da gestante. A rescisão indireta ocorre quando o empregado solicita o fim do contrato por faltas graves do empregador, como atrasos salariais, assédio ou falta de segurança, garantindo ao trabalhador os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa. Já a estabilidade da gestante assegura que, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a funcionária não pode ser demitida sem justa causa — mesmo que a gravidez só seja descoberta após a demissão, mantendo o direito à reintegração ou à indenização. Esses mecanismos legais existem para proteger o trabalhador e garantir justiça nas relações de trabalho.
Sofrer um acidente de trabalho é uma situação delicada que exige atenção imediata à saúde e aos direitos legais do trabalhador. É fundamental buscar atendimento médico, garantir o registro do acidente por meio da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e reunir provas como fotos, documentos e testemunhas. O trabalhador tem direito ao auxílio-doença acidentário, estabilidade no emprego por 12 meses, reabilitação profissional e, em casos de negligência da empresa, à indenização por danos. Diante de qualquer dificuldade no processo, o apoio de um advogado trabalhista especializado é essencial para garantir uma reparação justa e o respeito aos seus direitos.
