A rescisão indireta acontece quando o empregador descumpre suas obrigações legais, como atraso de salários, falta de FGTS, jornadas abusivas ou assédio. Prevista no artigo 483 da CLT, garante ao trabalhador os mesmos direitos da demissão sem justa causa. Para propor ação, é preciso manter o vínculo ativo e apresentar provas das faltas.
Motoristas profissionais têm direitos específicos garantidos pela CLT e pela Lei 13.103/2015, como pagamento de horas extras, tempo de espera, adicional noturno, intervalos e descanso semanal. Muitas empresas descumprem essas normas, mas o caminhoneiro pode recorrer à Justiça. Com provas de vínculo e irregularidades, é possível exigir judicialmente a reparação dos valores devidos.
O adicional de insalubridade é garantido pela CLT e pela NR-15 a trabalhadores expostos a agentes nocivos, como produtos químicos, calor, ruído ou agentes biológicos. Profissões como camareiras, auxiliares de limpeza, profissionais da saúde, garis e trabalhadores da indústria podem ter direito. O reconhecimento exige perícia técnica, comprovação de habitualidade e ausência de EPI eficaz.
A estabilidade da gestante é garantida pela Constituição e CLT, assegurando emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo que a empresa desconheça a gestação. Dispensa ou demissão podem gerar reintegração ou indenização. O pedido só é válido se feito com consciência. Ações trabalhistas exigem comprovação médica, vínculo e prazo legal.
O pagamento “por fora” ocorre quando parte do salário é paga sem registro em folha, prática ilegal que prejudica o trabalhador e configura fraude contra a Previdência. Essa conduta reduz FGTS, férias, 13º e aposentadoria. O empregado pode ingressar com ação trabalhista, apresentando provas, para integrar os valores ao salário e exigir todos os reflexos legais.
O Acordo Trabalhista, previsto pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), é uma forma de rescisão feita em comum acordo entre empregado e empregador. Garante metade do aviso prévio e da multa do FGTS, saque de até 80% do fundo e verbas rescisórias proporcionais, mas sem seguro-desemprego. Traz segurança, transparência e reduz riscos judiciais.
O contrato de trabalho é a base da relação entre empresa e empregado, previsto na CLT. Ele define direitos, deveres, funções, jornada, salário e responsabilidades, garantindo segurança jurídica e transparência. Bem elaborado, evita litígios e reduz riscos trabalhistas. Pode ser por prazo indeterminado, determinado, de experiência, intermitente ou parcial, sempre adaptado às necessidades da empresa.
O Regulamento Interno é um documento essencial para manter disciplina, transparência e segurança jurídica dentro da empresa. Ele define direitos, deveres, condutas, processos administrativos e medidas disciplinares, alinhando colaboradores à cultura organizacional. Bem estruturado, previne conflitos trabalhistas, reduz riscos de passivos e fortalece a gestão. O ideal é que seja personalizado, refletindo a realidade da empresa.
A assessoria jurídica trabalhista preventiva é uma estratégia fundamental para evitar ações e passivos que podem custar caro às empresas. Em vez de buscar soluções apenas quando surgem problemas, o acompanhamento contínuo de um advogado especializado ajuda a estruturar corretamente contratos, regulamentos internos, documentação de admissões e demissões, além de orientar sobre advertências, jornadas e fiscalizações. Esse suporte reduz riscos, garante conformidade com a CLT e convenções coletivas e proporciona segurança para empresas de todos os portes e segmentos. No Crestani & Galvan Advocacia, oferecemos uma assessoria personalizada para proteger seu negócio e permitir que você foque no crescimento com tranquilidade.
Diversas práticas ilegais no ambiente de trabalho podem ser levadas à Justiça para garantir os direitos do trabalhador. Situações como salário “por fora”, assédio moral, trabalho sem registro, vínculo disfarçado como PJ, ausência de pagamento de adicional de insalubridade e falta de depósitos do FGTS são infrações comuns que podem gerar ações trabalhistas com pedido de verbas retroativas, reconhecimento de vínculo e até indenização por danos morais. Em todos esses casos, o acompanhamento de um advogado é fundamental para assegurar que a legislação seja cumprida e os direitos respeitados. O escritório Crestani & Galvan está preparado para oferecer atendimento sigiloso, humanizado e especializado em todo o Brasil.
