A rescisão indireta acontece quando o empregador descumpre suas obrigações legais, como atraso de salários, falta de FGTS, jornadas abusivas ou assédio. Prevista no artigo 483 da CLT, garante ao trabalhador os mesmos direitos da demissão sem justa causa. Para propor ação, é preciso manter o vínculo ativo e apresentar provas das faltas.

Motoristas profissionais têm direitos específicos garantidos pela CLT e pela Lei 13.103/2015, como pagamento de horas extras, tempo de espera, adicional noturno, intervalos e descanso semanal. Muitas empresas descumprem essas normas, mas o caminhoneiro pode recorrer à Justiça. Com provas de vínculo e irregularidades, é possível exigir judicialmente a reparação dos valores devidos.

O adicional de insalubridade é garantido pela CLT e pela NR-15 a trabalhadores expostos a agentes nocivos, como produtos químicos, calor, ruído ou agentes biológicos. Profissões como camareiras, auxiliares de limpeza, profissionais da saúde, garis e trabalhadores da indústria podem ter direito. O reconhecimento exige perícia técnica, comprovação de habitualidade e ausência de EPI eficaz.

A estabilidade da gestante é garantida pela Constituição e CLT, assegurando emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo que a empresa desconheça a gestação. Dispensa ou demissão podem gerar reintegração ou indenização. O pedido só é válido se feito com consciência. Ações trabalhistas exigem comprovação médica, vínculo e prazo legal.

O pagamento “por fora” ocorre quando parte do salário é paga sem registro em folha, prática ilegal que prejudica o trabalhador e configura fraude contra a Previdência. Essa conduta reduz FGTS, férias, 13º e aposentadoria. O empregado pode ingressar com ação trabalhista, apresentando provas, para integrar os valores ao salário e exigir todos os reflexos legais.