O Acordo Trabalhista, previsto pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), é uma forma de rescisão feita em comum acordo entre empregado e empregador. Garante metade do aviso prévio e da multa do FGTS, saque de até 80% do fundo e verbas rescisórias proporcionais, mas sem seguro-desemprego. Traz segurança, transparência e reduz riscos judiciais.
O contrato de trabalho é a base da relação entre empresa e empregado, previsto na CLT. Ele define direitos, deveres, funções, jornada, salário e responsabilidades, garantindo segurança jurídica e transparência. Bem elaborado, evita litígios e reduz riscos trabalhistas. Pode ser por prazo indeterminado, determinado, de experiência, intermitente ou parcial, sempre adaptado às necessidades da empresa.
O Regulamento Interno é um documento essencial para manter disciplina, transparência e segurança jurídica dentro da empresa. Ele define direitos, deveres, condutas, processos administrativos e medidas disciplinares, alinhando colaboradores à cultura organizacional. Bem estruturado, previne conflitos trabalhistas, reduz riscos de passivos e fortalece a gestão. O ideal é que seja personalizado, refletindo a realidade da empresa.
